{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87234,"origem":"stj","sha256_origem":"005bf9dc8661c4e604a012e69f7114eac98a2a1e125ef31dc4b1150f0354b9ce","registro_original":{"id_fonte":"000903563","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2291621","numero_registro":"202300376284","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2025-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOBREPARTILHA.\nPROSPECTIVA E RETROSPECTIVA. HERANÇA POR REPRESENTAÇÃO. PATRIMÔNIO\nDO PRÉ-MORTO. NÃO INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE USO PARA PAGAMENTO\nDE DÍVIDAS DO PRÉ-MORTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\n1. Sobrepartilha é a repartição de bens após a partilha que deveriam\nter sido alvo de arrecadação sucessória originalmente, dividindo-se\nem dois grupos, de acordo com o momento em que é aferida: se no\ncurso do inventário, sobrepartilha prospectiva; se depois de\nencerrado, sobrepartilha retrospectiva.\n2. A herança de patrimônio por representação, em que os\nrepresentantes do herdeiro pré-morto recebem a mesma parte que seu\nascendente receberia se estivesse vivo, não caracteriza hipótese de\nsobrepartilha, pois não se trata de patrimônio do de cujus que\ndeveria ter sido alvo de arrecadação sucessória originalmente.\n3. Na herança por representação, o representante ocupa o lugar do\nrepresentado e sucede diretamente o autor da herança, sendo evidente\nque o representante atua em seu próprio nome.\n4. A herança integra o patrimônio do descendente pré-morto; por essa\nrazão, tal patrimônio não pode ser alcançado para pagamento das\ndívidas do codevedor cujo óbito ocorreu antes do de seus\nascendentes.\n5. Agravo interno provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7a05b580b41b0f21996b7fc05bd669afc6949a906d9dcb7810c7bfa72d239c08","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}