# Registro público: TJMSP — 08003936720269260010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Auditoria Militar Estadual - **Classe:** Habeas Corpus Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-06-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/872363/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/872363.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cd96647ddfcdf9f9e318106473e354e5b41c4916c2b967bf2aeecf500b01861a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-06-17 - **Último ato com data válida:** 2026-08-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-08-04** — Definitivo (TPU 246) > **2026-08-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2026-08-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-07-27** — Documento (TPU 581) > **2026-07-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-07-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-07-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-07-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-07-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-07-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-07-02** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) > **2026-07-02** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Exercício arbitrário ou abuso de poder ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-07-01T13:30:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2026-08-04T16:42:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2026-08-04T16:41:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2026-07-27T18:16:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2026-07-23T12:08:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2026-07-21T18:46:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2026-07-07T17:34:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2026-07-07T14:29:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2026-07-06T17:22:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2026-07-06T17:22:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2026-07-02T16:23:16.000Z — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2026-07-02T14:50:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2026-06-30T17:37:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2026-06-29T09:46:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2026-06-18T12:38:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2026-06-17T14:03:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2026-06-17T13:33:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2026-06-17T13:22:51.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2026-08-04T16:42:27.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2026-07-02T16:23:16.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2026-06-17T14:45:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2026-06-17T14:45:02.000Z — Liminar (TPU 792) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3585](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3585) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Exercício arbitrário ou abuso de poder — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2026-06-17 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2026-06-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2026-06-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2026-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2026-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-07-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2026-07-02 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2026-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2026-07-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2026-07-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2026-07-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2026-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-07-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-08-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-08-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-08-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2026-06-17 trata do assunto oficial «Exercício arbitrário ou abuso de poder»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2026-07-02 trata do assunto oficial «Exercício arbitrário ou abuso de poder»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-08-04 trata do assunto oficial «Exercício arbitrário ou abuso de poder»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-15T13:51:44\.408000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260617132251 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cd96647ddfcdf9f9e318106473e354e5b41c4916c2b967bf2aeecf500b01861a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-AL — 06004836320246020005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4121127/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3585 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRE-AL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / 5 ª ZONA ELEITORAL - VICOSA - [TJGO — 00199135520208090158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152487/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3585 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / Vara Criminal - [TRE-RJ — 06000399420256190757](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3129409/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3585 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRE-RJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / 002º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I - [TJRN — 08003597420258209000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/632420/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3585 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / GABINETE DO DESEMBARGADOR SARAIVA SOBRINHO - [TJRN — 08007901120258209000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/508618/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3585 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / GABINETE DO DESEMBARGADOR SARAIVA SOBRINHO - [TJPR — 00000159420208160147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5006841/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3585 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / RIO BRANCO DO SUL - VARA CRIMINAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES - [TJPI — 00001865220198180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4985069/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3585 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES - [TJMT — 00003282120178110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4958186/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3585 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** cd96647ddfcdf9f9e318106473e354e5b41c4916c2b967bf2aeecf500b01861a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)