{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87242,"origem":"stj","sha256_origem":"42e4761ff184a3ff5abe7cb5ccce29cf6cd66c121ee1fb874a402c80cfa0ef07","registro_original":{"id_fonte":"000903643","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2139331","numero_registro":"202201591698","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA -\nDESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE\nDEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.  INSURGÊNCIA DO\nAUTOR.\n1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria\nMaior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso,\ncaracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão\npatrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou\neventual encerramento irregular das atividades da empresa não\njustifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"33a7828ba58cf5e92f88642bbc9527dce8e9a5fdf5f678e2f7bfb196c8a16f1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}