{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87244,"origem":"stj","sha256_origem":"708eeefa37e9adc36dd0553f2ef308604834493495d685146aa058ed65e421ee","registro_original":{"id_fonte":"000903645","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2728688","numero_registro":"202403157576","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.\n1. O Tribunal de Justiça, com amparo no acervo fático-probatório dos\nautos, concluiu pela responsabilidade civil da agravante, em razão\ndos vícios construtivos presentes no imóvel. A pretensão de\nmodificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso\nconcreto, acerca das provas periciais e da extensão dos danos\nmateriais e morais, demandaria revolvimento de matéria\nfático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial,\nconsoante preconiza a Súmula 7/STJ.\n1.1. A modificação pelo STJ do quantum indenizatório arbitrado a\ntítulo de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou\nexorbitante, fora dos padrões de proporcionalidade e razoabilidade.\nSalvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ.\n2. A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso\nlastreado na alínea \"c\" do inciso III do art. 105 da Constituição\nFederal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"da73a252c76d2f2a90b0a9937c1aa138459eab1b7f47274ccdc10ef1ab1b2c89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}