{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87248,"origem":"stj","sha256_origem":"08fbd53f2e44bed72f39da94c14c8e9ee97196367d1de58d76d64582b0c6cf64","registro_original":{"id_fonte":"000903711","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1060252","numero_registro":"201700393112","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTABELECIMENTO DE\nCONDOMÍNIO DE FATO EM VIAS PÚBLICAS DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE\nTAXA DE MANUTENÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES CONTRA EDIFÍCIO NÃO\nASSOCIADO FORMALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7.\nTEMA 882 DO STJ. DISSÍDIO COMPROVADO.\n1. Diante da não associação formal do edifício agravado à agravante\ne do caráter do condomínio estabelecido em vias públicas do bairro\nde Botafogo, no Rio de Janeiro, é certo que o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem contraria, frontalmente, a jurisprudência\nantiga desta Corte e já existente à época do julgamento do acórdão\nrescindendo no sentido de que \"as taxas de manutenção criadas por\nassociações de moradores não obrigam os não associados ou a que ela\nnão anuíram\" (Tema 882 do STJ).\n2. Em se tratando de condomínio de fato estabelecido por edifícios\nde bairros residenciais abertos, que impõe o fechamento e/ou a\nrestrição de acesso a vias públicas, a circunstância de terem sido\nfeitas contribuições voluntárias por um dos edifícios da região, ao\nlongo de vários anos, não configura adesão formal à associação de\nmoradores, nem autoriza cobrança futura de mensalidades.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"136d02e0ea94d8eb9ce65816fb374bd717d05da7bd01ec8b9590c15d4cf58cde","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}