{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87251,"origem":"stj","sha256_origem":"d405a74fb5523bb4a76dbcaa1fc5c66d5d41dd89f7909315c0cd63c08313267f","registro_original":{"id_fonte":"000903908","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2569728","numero_registro":"202400458399","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E\nMATERIAIS POR ERRO MÉDICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DANOS\nMORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR DENTRO DOS PARÂMETROS DE\nRAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.\nRELAÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA\nDO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, verifica-se que os danos morais foram fixados em\nR$130.000,00 (cento e trinta mil reais), em comum, aos autores, além\nde um salário mínimo em favor da mãe do infante, enquanto perdurar\nsua condição exclusiva de cuidados com o filho, e quatro salários\nmínimos ao menor, o que não se mostra desarrazoado, apesar da\ngravidade das lesões suportadas pelo infante e seus familiares no\ndecorrer do tratamento.\n2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, no caso de\nresponsabilidade civil contratual, decorrente de erro médico, os\njuros moratórios devem fluir a partir da citação. Precedentes.\n3. Na hipótese, o acórdão recorrido está em sintonia com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula\n83/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"47dffef9972ac8ad9e4e3e852b47d3e4d964f6f40a1335428291b61cc380640b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}