# Registro público: TRF5 — 00000285520224059850

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/872641/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/872641.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b1bf3537d6ae54c63b9f1ea34c9797a87ffeeaeb3e3522f64e8b8760ed9b1bd1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-19
- **Último ato com data válida:** 2023-03-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-07-14** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-07-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-10** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-08** — Mérito (TPU 12200)
> **2022-06-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Financiamento do SUS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-19T13:10:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-04-19T14:35:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-24T12:17:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-03T00:00:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-03T00:00:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-09T18:55:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]}
- 2022-05-19T00:00:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-19T00:00:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-19T11:57:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-05-23T17:47:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-24T14:18:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]}
- 2022-06-06T11:48:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-06-08T19:28:47.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-06-08T19:28:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-08T19:28:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-10T15:16:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-07-05T00:00:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-05T00:00:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-07T00:01:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-14T00:01:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-14T00:01:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-14T00:01:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-07-14T00:01:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-01T13:59:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-04-24T12:17:57.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
- 2022-04-24T12:17:57.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2022-05-23T17:46:52.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-06-08T15:09:57.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2022-07-14T00:01:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12513](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12513)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Financiamento do SUS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-24 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-05-09 — Petição; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-23 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-05-24 — Petição; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-06 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-06-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-07-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-07-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-07-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-07-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-07-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-03-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2022-04-24 trata do assunto oficial «Financiamento do SUS»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-05-23 trata do assunto oficial «Financiamento do SUS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-07-14 trata do assunto oficial «Financiamento do SUS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:23\.472000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220419110107
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b1bf3537d6ae54c63b9f1ea34c9797a87ffeeaeb3e3522f64e8b8760ed9b1bd1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00000724020234059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/874613/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00002835620074058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/330951/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 12513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / SREEO-Vice-Presidência
- [TJPR — 00370157920238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2339947/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12513
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANDERSON RICARDO FOGAÇA
- [TRF5 — 00001036020234059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852525/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJPR — 00462749820238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2181157/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12513
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO
- [TJCE — 30070288320248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520019/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12513
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30392443420238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5511308/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12513
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30369726720238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5511302/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12513
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8
- **SHA-256 do registro documental:** b1bf3537d6ae54c63b9f1ea34c9797a87ffeeaeb3e3522f64e8b8760ed9b1bd1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)