# Registro público: TJMG — 06722180820218130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Ordinário
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/872652/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/872652.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 83ea2406c48ce285e34b878562fdd6496a42cc961deac8ab3196a49220e605cd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-21
- **Último ato com data válida:** 2022-12-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-27** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-24** — Remessa (TPU 123)
> **2021-05-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-21** — Remessa (TPU 123)
> **2021-05-21** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-05-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-05-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-05-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-05-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-05-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-05-24T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-05-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-12-13T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/83ea2406c48ce285e34b878562fdd6496a42cc961deac8ab3196a49220e605cd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-27 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-12-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-29T22:03:02\.348000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210521185226
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 83ea2406c48ce285e34b878562fdd6496a42cc961deac8ab3196a49220e605cd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 03853282120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701689/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 02935610620148130313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5910632/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Especial
- [TJRO — 70302235320228220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916479/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO
- [TJMG — 03338238820198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1696251/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005168720168260542](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915877/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [TJRO — 70546687220218220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5914878/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TJRR — 08032332320238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5913489/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS
- [TJMT — 00004098720168110048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5913099/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06722180820218130000 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Ordinário” e “Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Terceira Vice-Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-12-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 83ea2406c48ce285e34b878562fdd6496a42cc961deac8ab3196a49220e605cd
- **SHA-256 do comentário:** f67334356643ecc6ad4be3e371b91962be6c306933a7bae0d5532f835c721fd9