{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87268,"origem":"stj","sha256_origem":"20ef7b080a4703e6b1be328c0c7693b9a5df0b2313c0e440519da76635d6dd4c","registro_original":{"id_fonte":"000904355","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2450193","numero_registro":"202302950772","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE IMÓVEL\nDE PROPRIEDADE COMUM DE CASAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as exceções à\nimpenhorabilidade do bem de família abrangem a execução de dívidas\ndecorrentes de pensão alimentícia.\n2. É possível a penhora de bem indivisível de propriedade comum do\ncasal, sendo reservado à meeira a metade do valor obtido quando da\nalienação do bem penhorado. Precedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b5185aafbdb8fe85fffdfb916eaad2323c9706c443d474903e8fca24db2d0fda","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}