{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87270,"origem":"stj","sha256_origem":"45d0460ed6940e050bcfc87a206856adf348d4334df5b947b3334920a3241dd3","registro_original":{"id_fonte":"000904357","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2545097","numero_registro":"202400079283","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nAÇÃO DE EXECUÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL EXPLORADA PELA FAMÍLIA.\nRECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPENHORABILIDADE. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. \"Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833,\nVIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a\nsaber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade\nrural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família\"\n(REsp 1.913.234/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023).\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"912598e38e6bec709dd711c294b8b576da709327add820734969ec929c0d39c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}