{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87274,"origem":"stj","sha256_origem":"30ec7e8d253d2941c534dadd7497f647cb218b961b1ec4da8c16fcb762ef5b9b","registro_original":{"id_fonte":"000904361","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2689569","numero_registro":"202402538265","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA\nDEMANDADA.\n1. Para derruir as conclusões contidas no decisum recorrido e\nacolher o inconformismo recursal, no sentido de afastar a\nlegitimidade passiva da recorrente, segundo as razões vertidas no\napelo extremo, seria imprescindível o revolvimento dos elementos\nfático-probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula 7\ndesta Corte.\n2. A Corte local, ao considerar que foram demonstrados os elementos\nensejadores do dever de indenizar na hipótese sub judice,\nrelativamente à cobrança indevida por meio de ligações telefônicas e\nmensagens excessivas, o fez com base na análise aprofundada do\nacervo probatório dos autos, sendo que a pretensão recursal enseja o\nrevolvimento de fatos e provas, procedimento vedado por esta Corte\nSuperior, a teor do óbice da Súmula 7 do STJ.\n3. A intervenção deste Tribunal Superior quanto ao montante\narbitrado a título de danos morais pelas instâncias ordinárias\nlimita-se a casos nos quais o valor da indenização seja notadamente\nirrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado pelas\ninstâncias de origem, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e\nproporcionalidade, o que não se evidencia no caso em tela.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d1215fda2cf2dc6a68eee3e5f9abecf0793494e80a9dfd5281d6d800cd48392f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}