{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87279,"origem":"stj","sha256_origem":"f9b3aa72d1b9d513b76ea4c984ab99b47f0b7a60fdb2d34f12578cfae71c6d2d","registro_original":{"id_fonte":"000904366","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2751351","numero_registro":"202403586397","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO\nPARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.\n1. Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de\nJustiça, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40\nsalários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em\ncaderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta\ncorrente ou em qualquer outra aplicação financeira e, neste caso,\ndesde que comprovado, pela parte atingida, que o montante constitui\nreserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.\nPrecedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.\n2. Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não\nrestou demonstrado que o valor penhorado é oriundo de salário e está\nvinculado à sobrevivência familiar, nem que o dinheiro ali\ndepositado se trata de reserva financeira, exige a incursão na seara\nprobatória dos autos, o que não é permitido nesta instância\nespecial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"93ebf8c734451ccab99104a01c3777ded74e7af432b1be313e83eee90e552d1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}