{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87288,"origem":"stj","sha256_origem":"705726bc693fda139f42d6c9694f0b48faf788b4a704f8a2335fec4b75ba26e0","registro_original":{"id_fonte":"000904612","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2740937","numero_registro":"202403399032","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUSRO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA\nJULGADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE.\nSÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. A alegação de ilegitimidade passiva, apesar de constituir matéria\nde ordem pública, deve ser suscitada na fase de conhecimento, sob\npena de ser alcançada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Em\nsede de cumprimento de sentença, há ilegitimidade passiva se a\nexecução for instaurada em face de pessoa não abarcada pelos\nelementos subjetivos do título judicial.\n2. De acordo com o entendimento do STJ, \"o reconhecimento da\nprescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e da desídia\ndo exequente\" (AgInt no AREsp 2.595.147/SE, Relator Ministro Marco\nAurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de\n28/8/2024).\n3. No caso, o Tribunal de origem afastou a alegação de prescrição\nintercorrente, anotando que a parte exequente foi diligente na\ncondução do feito, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a5849cb36775a25c195cb28966d192486f771888b5d35668280f365c4054df8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}