# Registro público: TSE — 00003404120166210049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/872948/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/872948.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 89a38ab7aee3e1f84da18fdc64091355da25d1bfb4e4cfe76a55f5cd36c527fd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-02
- **Último ato com data válida:** 2020-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-06** — Reativação (TPU 849)
> **2020-09-04** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-06-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-25** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-15** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-15** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Vice-Prefeito | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-02T18:33:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-03T20:02:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-14T21:41:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-04T15:17:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2020-04-02T17:15:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-02T17:15:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-02T18:33:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-04-02T18:33:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-04-06T10:24:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-06T10:24:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-07T13:57:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-08T00:00:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-08T00:00:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-08T13:14:12.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-05-08T13:14:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-12T22:01:46.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2020-05-12T22:01:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-12T22:01:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-04T16:48:45.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2020-06-10T16:54:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-06-10T16:54:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-06-13T00:00:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-15T00:00:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-15T18:35:37.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-06-19T00:00:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-19T00:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-22T14:20:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-25T21:54:31.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-06-25T21:54:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-06-25T21:54:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-06T17:27:19.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-10-06T17:27:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-06T17:29:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-04-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-04 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-06-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-06-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-06-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-06-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-06-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-06-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-06-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-06-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-06-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-06-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-09-04 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-06 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-10-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-10-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-22 trata do assunto oficial «Conduta Vedada ao Agente Público»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:20\.668053591Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-10\-28T16:11:52\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 89a38ab7aee3e1f84da18fdc64091355da25d1bfb4e4cfe76a55f5cd36c527fd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005114020206120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162796/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STF2
- [TSE — 00003146820166170109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/878147/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-AL — 06015626320226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159269/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / Relatoria Juiz Auxiliar 2
- [TSE — 06004873120206160012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141181/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-AL — 06015574120226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156926/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 0 Relatoria Juiz Federal
- [TRE-PE — 06001572320246170026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145059/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AL — 06015695520226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143644/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 0 Relatoria Jurista 2
- [TRE-SE — 06004122520246250004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431988/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE 7 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE