# Registro público: STJ — 2654483 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-03-24 - **Publicação:** 2025-03-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/87295/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/87295.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5f816b5bed0a23b7f643d8ac8717534c2369d01a27b2631585a17d26abab8ca8 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a condenação por danos morais decorrente de identificação equivocada de recém-nascido em hospital. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu que houve responsabilidade civil do hospital, causando sofrimento à autora e abalo aos seus direitos de personalidade, devido à conduta negligente do nosocômio e de sua equipe profissional. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de provas no caso de responsabilidade civil por identificação equivocada de recém-nascido e se o valor da indenização por danos morais é excessivo. 4. A agravante alega que não houve comprovação do nexo de causalidade entre sua conduta e o dano alegado, e que a condenação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 é desproporcional. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ é mantida, pois o reexame do acervo fático-probatório é necessário para alterar as conclusões do Tribunal a quo. 6. O valor fixado a título de indenização por danos morais não se apresenta irrisório ou exorbitante, estando em conformidade com a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte socioeconômico do causador do dano. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que a responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano ao paciente-consumidor pode ser objetiva ou solidária, dependendo do vínculo dos profissionais de saúde com o hospital. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de provas quando a decisão recorrida está amparada no acervo fático-probatório dos autos. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar a proporcionalidade entre a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte socioeconômico do causador do dano". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186 e 927; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.145.728/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28.6.2011. ## Ementa DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IDENTIFICAÇÃO EQUIVOCADA DE RECÉM-NASCIDO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a condenação por danos morais decorrente de identificação equivocada de recém-nascido em hospital. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu que houve responsabilidade civil do hospital, causando sofrimento à autora e abalo aos seus direitos de personalidade, devido à conduta negligente do nosocômio e de sua equipe profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de provas no caso de responsabilidade civil por identificação equivocada de recém-nascido e se o valor da indenização por danos morais é excessivo. 4. A agravante alega que não houve comprovação do nexo de causalidade entre sua conduta e o dano alegado, e que a condenação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 é desproporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ é mantida, pois o reexame do acervo fático-probatório é necessário para alterar as conclusões do Tribunal a quo. 6. O valor fixado a título de indenização por danos morais não se apresenta irrisório ou exorbitante, estando em conformidade com a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte socioeconômico do causador do dano. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que a responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano ao paciente-consumidor pode ser objetiva ou solidária, dependendo do vínculo dos profissionais de saúde com o hospital. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de provas quando a decisão recorrida está amparada no acervo fático-probatório dos autos. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar a proporcionalidade entre a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte socioeconômico do causador do dano". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186 e 927; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.145.728/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28.6.2011. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.