{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87298,"origem":"stj","sha256_origem":"3d7ce577fa617ca75f7c8712b76c950b4918a03dacd3268baf1fd387c1ac0a79","registro_original":{"id_fonte":"000904671","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1040031","numero_registro":"201700035735","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE SIMPLES EM\nRELAÇÃO A UM SÓCIO. HAVERES. SOCIEDADE NÃO EMPRESÁRIA. PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇOS INTELECTUAIS, DE NATUREZA CIENTÍFICA,  NA ÁREA DE MEDICINA.\nFUNDO DE COMÉRCIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXCLUSÃO DOS BENS\nINCORPÓREOS DO CÁLCULO DOS HAVERES. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O Código Civil de 2002 (arts. 966, 981 a 983 e 997) é expresso\nquanto ao conceito de empresário, definindo-o como aquele que exerce\nprofissionalmente atividade econômica organizada para produção ou\ncirculação de bens ou serviços e excluindo desse conceito aquele que\nexerce profissão intelectual, de natureza científica, desde que\nesse exercício não constitua elemento de empresa. No caso dos autos,\né inequívoco que não se trata de sociedade empresária, mas de\nsociedade simples, composta por profissionais médicos, com\nfinalidade exclusiva de desenvolvimento de suas atividades\nprofissionais.\n2. Na linha dessa distinção, o capital imaterial acumulado pela\nsociedade simples está imbricado às qualidades técnicas de cada\nsócio, capital este que acompanha cada um dos profissionais sócios,\nonde quer que se encontre.\n3. Desse modo, a retirada de sócio não implica a perda desse\npatrimônio pelo retirante, nem a apropriação desse predicado pelo\npermanecente, porquanto a parcela pertinente aos méritos de cada\nprofissional permanece com o respectivo titular, pertence a este e é\nautomaticamente reduzida do acervo social técnico-científíco, de\nforma que não há o que ser valorado.\nSobre esse ponto específico, conclui a jurisprudência desta Corte\nSuperior pela impossibilidade de se levar em consideração, para fins\nde apuração de haveres em sociedade simples, os elementos típicos\nde sociedade empresária, tais como bens incorpóreos, como a\nclientela e seu respectivo valor econômico, porquanto não há\npropriamente fundo de comércio, mas sobretudo um acervo técnico\nsubjetivo acumulado.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2304345358664ef53869560c355654f2e60932d5e7ef5555c6b35dc0c3ee828f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}