{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87299,"origem":"stj","sha256_origem":"1e639a9e998921e9fa55037763502bdaded3519bccaa08271e3fd74b65e114b0","registro_original":{"id_fonte":"000904672","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2700864","numero_registro":"202402747356","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO\nFORA DA REDE CREDENCIADA. EXCEÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA\nCONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Decisão agravada reconsiderada, uma vez que as razões recursais\nforam elaboradas de forma integralmente compreensível.\n2. Esta Corte Superior possui entendimento de que \"a obrigação\nprincipal assumida pela operadora é a de disponibilizar, em sua rede\ncredenciada, profissionais aptos a realizar o atendimento do\nbeneficiário; apenas na hipótese de indisponibilidade ou\ninexistência de prestador credenciado, surge para a operadora o\ndever de garantir atendimento fora da rede credenciada ou fora do\nmunicípio, nos moldes do que estabelece a Resolução Normativa\n566/2022\" (REsp 2.008.283/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI,\nTerceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023).\n3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d5af7e83839a5ea9c93001b8c7bf86ee35a6ceafc510792c2b8dbbb308824981","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}