{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87301,"origem":"stj","sha256_origem":"ebaf69ab31e7f6503304a5f93b0b1de268c4c43db1f94cdae904301d02b900b3","registro_original":{"id_fonte":"000904674","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2418110","numero_registro":"202302656367","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO\nAUTOR DA HERANÇA. PENHORA DIRETAMENTE SOBRE BENS DO ESPÓLIO.\nPOSSIBILIDADE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AFASTAMENTO. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. \"Decorre do art. 597 do CPC que o espólio responde pelas dívidas\ndo falecido, determinação também contida no art. 1.997 do CC, sendo\ninduvidoso, portanto, que o patrimônio deixado pelo de cujus\nsuportará esse encargo até o momento em que for realizada a\npartilha, quando então cada herdeiro responderá dentro das forças do\nque vier a receber. Em se tratando de dívida que foi contraída\npessoalmente pelo autor da herança, pode a penhora ocorrer\ndiretamente sobre os bens do espólio e não no rosto dos autos, na\nforma do que dispõe o art. 674 do CPC, o qual só terá aplicação na\nhipótese em que o devedor for um dos herdeiros\" (REsp 1.318.506/RS,\nRelator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n18/11/2014, DJe de 24/11/2014).\n2. No caso, a dívida cujo crédito se pretende habilitar no\ninventário é do autor da herança, não havendo que se falar em\npenhora de direito de crédito, requisito necessário para a\nefetivação da penhora no rosto dos autos.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"568f5fb5408e8756552878a21bd632c0cd12a8a50d6ad7de9ea2e6786ace688c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}