# Registro público: TRF5 — 00000978720224059850

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/873010/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/873010.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 23fb0b8fd362305cca3b055eabb93ed6118d39ac2d5b63890d5b24017defafd8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-06
- **Último ato com data válida:** 2023-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-31** — Documento (TPU 12270)
> **2023-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-30** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-03** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registrado na ANVISA

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-06T17:32:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-10-07T14:12:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-28T15:41:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-10-28T15:44:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-04T14:03:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-11-10T15:14:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-11-11T00:05:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-25T00:16:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-30T00:09:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-12-06T09:25:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-12-06T09:27:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-01-26T15:09:23.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-01-30T16:47:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-30T16:55:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-31T13:10:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-02-17T12:05:48.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2023-02-23T14:57:29.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-02-23T15:47:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-23T16:19:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-03-03T12:41:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-03-21T00:41:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-21T00:41:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-30T00:46:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-30T00:46:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-03-30T00:46:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-31T10:25:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-03-31T12:59:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-10-28T14:26:42.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2023-01-30T16:37:29.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-01-30T16:48:38.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-02-16T09:03:53.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-03-30T00:46:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-03-31T12:57:37.000Z — Documento (TPU 12270)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12492](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12492)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registrado na ANVISA — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-28 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-11-04 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-12-06 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-12-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-01-30 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-01-31 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-03-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-03-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-03-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-03-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-03-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2022-10-28 no assunto «Registrado na ANVISA»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- Que questão do assunto «Registrado na ANVISA» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2023-01-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-30 no assunto oficial «Registrado na ANVISA»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00000816520244059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876403/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12492
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00248081220244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5021929/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12492
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPR — 00136592120248160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2318235/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12492
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA
- [TRF5 — 00000779620224059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876045/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12492
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJPR — 00840650420238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2240643/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12492
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO
- [TJPR — 01153813520238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2179893/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12492
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DA DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES
- [TJPE — 00000298420228172021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5010660/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12492
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DE SAÚDE DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
- [TJPE — 00000280420238173270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4727923/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12492
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ