{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87302,"origem":"stj","sha256_origem":"6c110ca1ea3c199668736f83140223d985d11733e956ad3ff2db891d4904d46d","registro_original":{"id_fonte":"000904675","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1451383","numero_registro":"201900438137","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nDESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OMISSÃO NO\nACÓRDÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.\nCOMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. RECONHECIMENTO EXPRESSO PELO TRIBUNAL\nLOCAL. AFERIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.\n1. A adoção de fundamentação suficiente e lógica, com decisão\nintegral da controvérsia posta em juízo, demonstra não incorrer o\nTribunal de Justiça em omissão. Fundamentos contrários à pretensão\nda parte não significam insuficiência de motivação.\n2. A ausência de impugnação de fundamento autônomo no acórdão\nrecorrido capaz, por si só, de manter o julgamento atrai a\nincidência da Súmula 283/STF.\n3. Fixado pelo acórdão, com base nas premissas fáticas dos autos,\nque está presente a confusão patrimonial, em ordem a determinar a\ndesconsideração inversa da personalidade jurídica, não há como esta\nCorte decidir de modo contrário, ante a necessidade de reexame de\nprovas, obstado pela Súmula 7/STJ.\n4. Conforme decidido pela Corte Especial, \"O indeferimento do pedido\nde desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado\na não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá\nensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi\nindevidamente chamado a litigar em juízo\".\n5. Na espécie, tendo sido deferida a desconsideração da\npersonalidade jurídica, descabe a fixação de honorários\nadvocatícios.\n6. Agravo interno provido em parte para dar parcial provimento ao\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"94e6a64664411e458973cda4db801ade64eba90b6628de25bacb9ec802e88130","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}