# Registro público: STJ — 00000446620154036113

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/873040/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/873040.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aab2ddc97de46e12f5e93a5d83d8f5e3c1dfc19110611caafbbc2f4ca19afaf3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-18
- **Último ato com data válida:** 2021-02-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-28** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-10-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-26** — Desistência de Recurso (TPU 944)
> **2020-10-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-19** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-10-08** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-09-18** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Auxílio por Incapacidade Temporária | Litigância de Má-Fé | Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação | Atividade concomitante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-08T21:10:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-19T18:45:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-10-19T18:46:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-18T16:45:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-28T05:11:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-13T11:13:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-02-13T11:13:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-10-06T16:02:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-10-26T19:30:31.000Z — Desistência de Recurso (TPU 944)
- 2020-10-26T19:30:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-27T19:01:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6101](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6101)
- [Outros processos do assunto TPU 8865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8865)
- [Outros processos do assunto TPU 9178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9178)
- [Outros processos do assunto TPU 6165](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6165)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio por Incapacidade Temporária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Litigância de Má-Fé — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Atividade concomitante — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-26 — Desistência de Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Desistência de Recurso» em 2020-10-26 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-13 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:14:40\.051746325Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-22T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: aab2ddc97de46e12f5e93a5d83d8f5e3c1dfc19110611caafbbc2f4ca19afaf3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001297720158080067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4404079/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 8865, 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA - JOAO NEIVA
- [TJES — 00001289220158080067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4380714/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 8865, 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA - JOAO NEIVA
- [TJES — 00000844920218080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3176222/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8865, 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TST — 00012065920175140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1958331/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8865, 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRF5 — 05048268620194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3043572/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101, 6165
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [STJ — 00001131420088140064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1644874/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8865
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003423620178090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4270301/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8865
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- [STJ — 00003172520108260106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4031557/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8865
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-incapacidade-temporaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um trabalhador afastado por mais de duas semanas por uma cirurgia costuma ouvir falar em auxílio-doença, nome popular que a lei já não usa mais oficialmente: hoje o benefício se chama auxílio por incapacidade temporária, embora a lógica de concessão continue parecida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade, temporaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9e8265fe99efbca7f60b82bedb96e461105ead2d145cc99328f6fef6f6f87cae
- **SHA-256 do registro documental:** aab2ddc97de46e12f5e93a5d83d8f5e3c1dfc19110611caafbbc2f4ca19afaf3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fauxilio-incapacidade-temporaria%2F)

### [Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-59/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quando uma doença ou lesão afasta a pessoa do trabalho por mais de duas semanas, entra em cena o benefício que a Lei 8.213/1991 chamava de auxílio-doença e que hoje leva o nome de auxílio por incapacidade temporária. O artigo 59 é quem define quando ele é devido, e conhecê-lo ajuda a não perder dias de pagamento por desinformação. A lógica do benefício é

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** a31748092491709c0a6bdc2cb9e368aaed961b2f54dc337bbd735e3d5fd7746e
- **SHA-256 do registro documental:** aab2ddc97de46e12f5e93a5d83d8f5e3c1dfc19110611caafbbc2f4ca19afaf3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-59%2F)

### [Tema 998 do STJ: Auxílio por Incapacidade Temporária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-998/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-998%2F)