{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87305,"origem":"stj","sha256_origem":"3848cee865add85b8a5da85bb6856bd519ab8701332bb3b0735b9330e5bc15c5","registro_original":{"id_fonte":"000904678","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2636027","numero_registro":"202401405166","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM.\nALEGAÇÃO DE OFENSA A RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL. ATOS NORMATIVOS\nINFRALEGAIS. RECURSO INCABÍVEL. ART. 105, III, \"A\", DA CONSTITUIÇÃO.\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECEDOR QUE PARTICIPOU DA CADEIA DE\nCONSUMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. \"Incabível a indicação de ofensa a dispositivo inserto em\nportaria ou resolução, porquanto tais regramentos não se\ncaracterizam como 'lei federal', a teor do disposto do art. 105,\nIII, da Constituição Federal\" (AgInt no REsp 2.051.285/PB, Relator\nMinistro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024,\nDJe de 29/2/2024).\n2. De acordo com o entendimento do STJ, \"[t]odos os integrantes da\ncadeia de consumo respondem, de forma solidária, pelos danos\ncausados ao consumidor\" (AgInt no AREsp 2.602.061/GO, Relator\nMinistro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024,\nDJe de 9/10/2024).\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a377efce751a76535143b3808d2c5aa9c5cdb7d4ede3cc347aaa2c1ff15621a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}