{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8731,"origem":"stj","sha256_origem":"e502b52eea943d37399c65873bddc9f95a183275398be764be62c956443558e6","registro_original":{"id_fonte":"000822513","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1760312","numero_registro":"201802074552","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\nCADERNETA DE POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA\nDE PREJUÍZO. REVISÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.\nINEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. SÚMULA 7/STJ.\n1. Não se constata violação do art. 1.022 do NCPC, pois o Tribunal\nde origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio. Cabe destacar\nque não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento\nque não aquele perquirido pela parte. Precedentes.\n2. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, ocorre a\npreclusão caso a parte prejudicada não venha arguir, na primeira\noportunidade de se manifestar nos autos, a nulidade relativa\ndecorrente da não observância de publicação exclusiva em nome de\nindicado advogado. É inviável, em julgamento de recurso especial,\nalterar a conclusão do Tribunal local acerca da ausência de\nprejuízo, porquanto demandaria reexame de provas, providência vedada\nnos termos da Súmula 7/STJ.\n3. A pretensão recursal de que seja reconhecido excesso de execução\nencontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame de\nprova. Precedentes.\n4. De igual modo, a alegação de inexigibilidade do título também\nesbarra no óbice da Súmula 7/STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta\nTurma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRECLUSÃO - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1956742>>-DF\n(EXCESSO DE EXECUÇÃO - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1610142>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1942512>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"be1403cd18521d3d5c23c0b60cf648b40d2a3db920721a38e70ce1d0ed28bf28","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}