{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87311,"origem":"stj","sha256_origem":"8356a4996d53ae540b5639766804423c2e45cac5bb13a84f2991014f9c957836","registro_original":{"id_fonte":"000904684","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1698125","numero_registro":"201702309975","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.\nSÚMULA 259/STJ. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nNÃO ATENDIMENTO. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO\nPOR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A Quarta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 1.203.021/PR, sob a\nrelatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, assentou\nentendimento quanto às especificidades que compõem o pedido em ação\nde prestação de contas, dispondo acerca da necessidade de que se\ndemonstre o vínculo jurídico entre autor e réu, a delimitação\ntemporal do objeto da pretensão e os suficientes motivos pelos quais\nse busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o\ninteresse de agir do autor da ação.\n2. Na espécie, a pretexto de cumprir o entendimento jurisprudencial\nacima firmado, a parte autora fez afirmação genérica de que busca\nprestação de contas, o que não se admite, configurando, assim,\npedido genérico.\n3. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"A mudança de entendimento\njurisprudencial não se confunde com a alteração normativa, de modo\nque a aplicação do novo posicionamento aos casos ocorridos\nanteriormente não representa afronta ao princípio da segurança\njurídica, uma vez que a jurisprudência apenas interpreta norma\npreviamente existente, não configurando a nova orientação\njurisprudencial criação de regra inédita\" (AgInt no AREsp\n2.119.081/MA, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma,\njulgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1203021>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1931672>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1317276>>-GO,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1175258>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1042009>>-SP\n(MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - SEGURANÇA JURÍDICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2119081>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 909157>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"24c6c2c7518f71d2bd684a5c230060bd6015ea9d41f8484470c48bb91259bd6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}