{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87312,"origem":"stj","sha256_origem":"755906d68df3d6370264d5524758529833f675af598516d6f7c466f22606e9b7","registro_original":{"id_fonte":"000904685","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1800499","numero_registro":"201900553995","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO\nRECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA\n211/STJ. CONTRATO. PRODUÇÃO DE MILHARES DE ITENS. INDÚSTRIA\nALIMENTÍCIA. DESISTÊNCIA DA AVENÇA. RESCISÃO UNILATERAL. CLÁUSULA\nPENAL COMPENSATÓRIA OU PERDAS E DANOS. ESCOLHA DO CREDOR. MONTANTE\nINDENIZATÓRIO. AFERIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. HONORÁRIOS. VIOLAÇÃO DE\nLEI FEDERAL. DISPOSITIVO IMPERTINENTE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não é omisso o acórdão do Tribunal de origem se foram decididas\nas questões que lhe foram postas, com solução integral da\ncontrovérsia, aplicando o direito tido como cabível. Adotar\nconclusão diversa da pretendida pela parte interessada não significa\nausência de fundamentos.\n2. Segundo julgados desta Corte, não há incompatibilidade em afastar\na violação do art. 1.022 do CPC e reconhecer que não há\nprequestionamento se, como na espécie, devidamente resolvida a\ncausa, a questão federal apresentada ao Superior Tribunal de Justiça\nnão fora debatida na origem. Incidência da Súmula 211/STJ.\n3. O colegiado de origem deixou assente que a relação jurídica entre\nas partes foi muito além da carta de intenções que formalizaram,\nsendo que, efetivamente, teria a autora da ação, ora recorrida,\nproduzido, a mando da ré, ora recorrente, milhares de itens e,\ndepois disso, denunciado o avençado. O montante condenatório, a\ntítulo compensatório, estaria condizente com as características\núnicas do caso concreto. Chegar a conclusões diversas demanda\nrevolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.\n4. O fato de existir cláusula penal compensatória na avença\nentabulada não impede a pretensão indenizatória, porquanto é\nfacultado ao credor exigir a cláusula penal ou as perdas e danos,\ncomo ocorreu na espécie.\n5. Alegar violado dispositivo que nada tem a ver com a matéria em\nquestão (honorários advocatícios) atrai a incidência das Súmulas 283\ne 284 do STF.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a2ad102842dbf4ba2d9f9ae003ad53ecff3b28f3af4056ba32bb666163ddf50a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}