{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87313,"origem":"stj","sha256_origem":"ce082a06518f713b81f8cd6f8c2769ef4d603a3f1fca3152db1ac972737a3d85","registro_original":{"id_fonte":"000904686","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1983027","numero_registro":"202103108680","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. USO INDEVIDO DE IMAGEM. PUBLICAÇÃO NÃO\nAUTORIZADA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que foram impugnados\nespecificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade\nexarada na eg. Instância a quo. Novo exame do feito.\n2. \"A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que a\npublicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou\ncomerciais gera o dever de indenização por danos morais, embora não\nhaja conotação ofensiva ou vexatória\" (AgInt no AREsp 1.790.362/PB,\nRelator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021,\nDJe de 24/9/2021).\n3. No caso, a recorrida estava grávida e foi vítima de um acidente\nautomobilístico que a deixou tetraplégica. Em consequência, foi\nsubmetida à cesariana de urgência para o nascimento do filho. Dado o\nineditismo da situação vivenciada, alguns funcionários do hospital\nregistraram, por meio de gravações, o emocionante reencontro entre a\nmãe e o filho recém-nascido, sendo que as referidas imagens\ndeveriam ficar restritas à família e à equipe médica presente no\nlocal. Não obstante, a agravante, sem nenhuma autorização, publicou\nas imagens no sítio eletrônico denominado \"G1\", situação que enseja\no dever de indenizar..\n4. O Juízo de primeiro grau fixou a compensação por danos morais em\nR$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo tal valor reduzido\npela Corte de origem para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia\nque não se revela exorbitante, a par dos precedentes desta Corte,\ndevendo, pois, ser mantida.\n5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e4796dd36edb6da75c160dd3ab74308897ed2d3c4bc4a185cfa4ed955a7c14d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}