# Registro público: TJPE — 00000045520248173200

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/873141/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/873141.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b21e866721ec2ac934b905bf452fa1407fa649e2de506d1641fe03628c007b7f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-09
- **Último ato com data válida:** 2024-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-30** — Remessa (TPU 123)
> **2024-07-07** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-07-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-06-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-01** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-01** — Mandado (TPU 106)
> **2024-01-16** — Mandado (TPU 985)
> **2024-01-16** — Mandado (TPU 985)
> **2024-01-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-15** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Diligências

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-30T17:01:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7165", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO"}}
- 2024-06-17T17:39:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7165", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO"}}
- 2024-04-01T15:53:32.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7165", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO"}}
- 2024-04-01T15:53:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7165", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO"}}
- 2024-01-16T12:13:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7165", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO"}}
- 2024-01-16T12:13:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7165", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO"}}
- 2024-01-09T11:40:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7165", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO"}}
- 2024-01-09T10:33:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7165", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO"}}
- 2024-07-30T17:01:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7165", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO"}}
- 2024-07-07T12:22:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7165", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO"}}
- 2024-07-07T12:22:36.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7165", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO"}}
- 2024-01-16T12:13:45.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7165", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO"}}
- 2024-01-16T12:13:18.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7165", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO"}}
- 2024-01-15T07:48:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7165", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO"}}
- 2024-01-15T07:48:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7165", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15036)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Diligências — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-01-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-01-16 — Expedição de documento; Mandado; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-16 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-01-16 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-01 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-06-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-07-07 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-30 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-16T21:23:23\.339000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240109000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b21e866721ec2ac934b905bf452fa1407fa649e2de506d1641fe03628c007b7f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000315120208171010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5287492/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROCÓ
- [TJGO — 00206885120058090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280260/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 15036
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO / Vara da Fazenda Pública Estadual
- [TJGO — 00207465320208090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5275234/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO / 1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJPE — 00000313220218171490](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223848/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TORITAMA
- [TJPE — 00000222520268172580](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3789921/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE EXU
- [TJGO — 00206156820208090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5269168/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO / 3ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJMS — 00002385820248120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263306/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO / Vara Única
- [TJES — 00001615120238080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263032/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO / VARA ÚNICA - ECOPORANGA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** b21e866721ec2ac934b905bf452fa1407fa649e2de506d1641fe03628c007b7f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)