{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87315,"origem":"stj","sha256_origem":"8673e674cd57d4cd09304a721cf6cd9ec7033265d45f61a60e2f8d8a943e28ad","registro_original":{"id_fonte":"000904688","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2790566","numero_registro":"202404173496","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno\ninterposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de\nJustiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao\ncaso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de\nimpugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.\n2. O agravante defende a inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ,\nalegando ter impugnado especificamente todos os fundamentos\nutilizados para a inadmissão do recurso especial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber\nse a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos\nda decisão que inadmitira o recurso especial, de modo a afastar a\naplicação da Súmula n. 182 do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão de inadmissibilidade do recurso\nespecial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade,\nconforme entendimento da Corte Especial do STJ.\n5. O agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão\ndenegatória do recurso especial referentes à ausência de\ndemonstração de ofensa aos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC e à\nincidência da Súmula n. 7 do STJ.\n6. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva,\nespecífica e motivada, o que não ocorreu no caso em análise.\n7. A simples alegação de usurpação de competência não é suficiente\npara desconstituir o fundamento de inadmissibilidade do recurso\nespecial referente à ausência de demonstração de afronta a\ndispositivo legal.\n8. A alegação genérica de que o recurso especial discute matéria de\ndireito não é suficiente para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do\nSTJ.\n9. A jurisprudência do STJ exige que a parte agravante refute o\nóbice da Súmula n. 7 do STJ mediante a demonstração de que a tese\njurídica desenvolvida no recurso especial não demanda reexame de\nprovas.\nIV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A decisão de inadmissibilidade do recurso\nespecial deve ser impugnada em sua integralidade, sob pena de\naplicação da Súmula n. 182 do STJ. 2. A simples alegação de\nusurpação de competência não desconstitui o fundamento de\ninadmissibilidade do recurso especial. 3. A alegação genérica de que\no tema discutido no recurso especial representa matéria de direito\nnão é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão\natacada\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art.\n253, parágrafo único, I.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator\nMinistro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022; STJ,\nEAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha,\nrelator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial,\njulgados em 19/9/2018; STJ, AgInt no AREsp 2.098.383/BA, relator\nMinistro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022; STJ,\nAgInt no AREsp n. 1.753.183/RJ, relatora Ministra Assusete\nMagalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022; STJ, AgInt no AREsp\nn.\n1.969.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n13/12/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro\nManoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00932 INC:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO DE INADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO)\n STJ - <>-BA,\n <>-RJ\n(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n STJ - <>-MG,\n <>-RS\n(DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVO ÚNICO -\nIMPUGNAÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE)\n STJ - <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cfdb063e270f0d93b462252480b6adb730f453b613161fc992ca82b328f8c026","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}