{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87316,"origem":"stj","sha256_origem":"496ea17b69e563206c2ea92aa951713569d6ced0cedebcae5d18077122506546","registro_original":{"id_fonte":"000904689","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2562918","numero_registro":"202400368679","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO POSTERIOR À\nDATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. VÍCIO SANADO.\nINTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL NÃO COMPROVADO.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ\nque não conheceu do agravo em recurso especial devido à\nintempestividade do recurso especial e à aplicação da Súmula n. 115\ndo STJ.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: a) saber se se a juntada de\nsubstabelecimento posterior à interposição dos recursos configura\nratificação tácita dos atos processuais e regulariza o vício\nprocessual de representação da parte; e b) saber se o recurso\nespecial foi interposto tempestivamente, considerando a alegação de\nsuspensão do prazo no feriado de Corpus Christi.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A representação processual está regular, pois a juntada de\nsubstabelecimento posterior configura ratificação tácita dos atos,\nconforme o art. 662 do Código Civil.\n4. O STJ entende que o dia de Corpus Christi não é feriado nacional,\nexigindo comprovação nos autos da suspensão do expediente forense\nno tribunal local.\n5. O recurso especial foi considerado intempestivo, pois a parte\nagravante, mesmo após a intimação para comprovar o feriado local,\nnão demonstrou a suspensão do prazo processual no dia 8/6/2023,\nCorpus Christi.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A juntada de substabelecimento posterior à\ninterposição dos recursos configura ratificação tácita dos atos\nprocessuais. 2. O feriado de Corpus Christi não é feriado nacional e\ndemanda comprovação de suspensão do expediente forense no tribunal\nde origem. 3. A ausência de comprovação de feriado local justifica o\nnão conhecimento do recurso em razão de sua intempestividade\".\nDispositivos relevantes citados: CC, art. 662, parágrafo único; CPC,\narts. 1.003, § 5º, e 219, caput; RISTJ, art. 21-E, V.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no AREsp n.\n2.007.460/PR, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma,\njulgado em 28/3/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.988.359/MT,\nrelator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em\n24/10/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.079.128/SP, relator Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022;\nSTJ, AgInt no AREsp n. 2.057.713/RJ, relator Ministro Marco Buzzi,\nQuarta Turma, julgado em 3/10/2022; STJ, AgInt no AREsp n.\n1.346.027/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n23/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a6cb43d023b8d1a3984f4a6766b1bb456ddeb499e452dbb66714ca3434f1f288","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}