{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87319,"origem":"stj","sha256_origem":"f33a3de8c6a63abeb90b67a5a240d63f588c3d59889ad5872645eb7a90753b22","registro_original":{"id_fonte":"000904698","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2450356","numero_registro":"202302811904","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. APELAÇÃO PARA DISCUSSÃO DO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. NÃO\nCONFIGURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno contra decisão que conheceu do\nagravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o\nretorno dos autos à origem para que o Tribunal conheça do recurso de\napelação da parte agravada e o aprecie.\n2. O agravante ajuizou ação anulatória de acordo de partilha\nparcial, julgada improcedente. O Tribunal a quo manteve a sentença,\nconsiderando a ausência de comprovação de vício de consentimento. A\nagravada também interpôs apelação, pleiteando tão somente a\nalteração do valor da causa, mas o Tribunal local não conheceu do\nrecurso, alegando preclusão da matéria recursal.\nII. Questão em discussão\n3. Há duas questões em discussão: (i) saber\nse a matéria referente à alteração do valor da causa estaria\npreclusa, impedindo seu reexame em apelação; e (ii) saber se está\ncaracterizada a urgência necessária para justificar o cabimento do\nrecurso de agravo de instrumento em relação à decisão que discute o\nvalor da causa.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal de origem divergiu da orientação\ndo STJ, que entende não haver urgência que justifique o cabimento\ndo agravo de instrumento para discutir o valor da causa, devendo a\nquestão ser apreciada em apelação.\n5. A decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao valor da\ncausa não foi objeto de agravo de instrumento, mas a matéria não\nestá preclusa, pois não se verifica a urgência necessária para o\nagravo de instrumento.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"A questão relativa ao valor atribuído à causa\nnão justifica o cabimento de agravo de instrumento por ausência de\nurgência, devendo ser apreciada em apelação\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, arts. 507 e 1.015.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, REsp n. 1.696.396/MT, relator\nMinistro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em\n5/12/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8784cfdd1e87c2a55a46f72e4385562f4ca25d5523fd4b998cc2e8f3baf98522","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}