# Registro público: TRT3 — 00000162920115030108

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/873202/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/873202.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 10961b202d1c9dcb1c4aa81fb5b8ad6f3db40433c2992c2ae3da94521bbce459

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 78
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-10
- **Último ato com data válida:** 2025-07-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-18** — Recebimento (TPU 977)
> **2025-07-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-06-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-17** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2024-09-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-05-15** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-02** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-02-26** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-02-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-02-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-02-03** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Gratificação Natalina/13º salário | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-06-24T12:39:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-05-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-02-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-12-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-12-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-11-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-10-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-08-09T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2012-08-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-08-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-07-10T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2012-06-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-05-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-05-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-05-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-09-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-09-02T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2011-08-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-06-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2011-06-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-05-31T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2011-05-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-05-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-04-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-04-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-03-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-03-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2011-03-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2011-03-24T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2011-03-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-03-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2011-03-04T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2011-02-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2011-02-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-02-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/873202.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10310)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Gratificação Natalina/13º salário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-01-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2011-03-04 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2011-03-24 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2011-03-24 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2011-09-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2012-07-30 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2014-01-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2014-02-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2014-02-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2014-02-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2023-10-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2024-05-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2025-06-17 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2025-06-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-06-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2025-07-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2025-07-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/47`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-03-04 trata do assunto oficial «Gratificação Natalina/13º salário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-03-24 trata do assunto oficial «Gratificação Natalina/13º salário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2011-03-24 trata do assunto oficial «Gratificação Natalina/13º salário»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-27T13:49:12\.989301974Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110110000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 10961b202d1c9dcb1c4aa81fb5b8ad6f3db40433c2992c2ae3da94521bbce459

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000142520125030108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796966/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001773820145030139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366062/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJES — 00000796020158080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3075164/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10310, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TRT3 — 00001760920155030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364643/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT4 — 00001159720105040304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/898430/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT4 — 00001077320135040512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/854440/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES
- [TRT12 — 00000972820265120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5363730/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- [TRT12 — 00000600920255120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3847345/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA