{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87321,"origem":"stj","sha256_origem":"f0b14444f1e7dfe4928e5de3e58cee023ef3d736d2197fe9ed99722f2df64174","registro_original":{"id_fonte":"000904700","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2615010","numero_registro":"202401335262","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\nINADMISSÃO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. SÚMULA N. 182 DO STJ.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão da\nPresidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial,\naplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência\nde impugnação de todos os fundamentos da inadmissão do recurso\nespecial.\n2. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de\nJustiça do Estado do Rio de Janeiro que, em mandado de segurança,\nindeferiu a petição inicial por inadequação da via eleita,\nextinguindo o feito sem julgamento de mérito.\n3. A parte agravante alega a inaplicabilidade das Súmulas n. 282 e\n356 do STF e defende que impugnou especificamente todos os\nfundamentos da decisão agravada.\nII. Questão em discussão\n4. Há duas questões em discussão: (i) saber\nse o agravo interno deve ser provido para afastar a aplicação da\nSúmula n. 182 do STJ, considerando a alegação de que todos os\nfundamentos da decisão agravada foram impugnados; e (ii) saber se\nnão se aplicam ao caso as Súmulas n. 282 e 356 do STF em relação ao\nprequestionamento das matérias infraconstitucionais.\nIII. Razões de decidir\n5. O STJ não possui competência para analisar\nsuposta ofensa a artigos da Constituição Federal, limitando-se a\nquestões infraconstitucionais.\n6. As questões infraconstitucionais apontadas não foram objeto de\ndebate no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de\ndeclaração, aplicando-se ao caso a Súmula n. 282 do STF.\n7. A falta de prequestionamento impede a análise do dissídio\njurisprudencial, inviabilizando a comprovação da similitude das\ncircunstâncias fáticas e do direito aplicado.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A falta de prequestionamento das matérias\ninfraconstitucionais impede o conhecimento do recurso especial. 2. A\naplicação da Súmula n. 182 do STJ é cabível quando não há\nimpugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art.\n255, § 1º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no AREsp n.\n1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.010.772/RS, relator Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022;\nSTJ, AgInt no AREsp n. 2.101.777/MG, relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0965636f89f206ba9ca7bbddc5de73cefd7a9362a33d8f874329da061ca7480a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}