{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87323,"origem":"stj","sha256_origem":"5b6f8bd8aa9c8a2e9ddbae1a2e36d3b949a49154c98a145f0d646a5124acea50","registro_original":{"id_fonte":"000904718","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2669854","numero_registro":"202402184869","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR\nCULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. DEVOLUÇÃO IMEDIATA E DE FORMA INTEGRAL\nDAS PARCELAS PAGAS PELO PROMIENTE COMPRADOR. SÚMULA N. 543 DO STJ.\nSÚMULA N. 83 DO STJ.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.\nAgravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao\nagravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 5,\n7 e 83 do STJ, em ação de rescisão de contrato de promessa de\ncompra e venda de imóvel.\n2. O Tribunal de origem concluiu que o promitente vendedor deu causa\nà resolução do contrato, determinando a devolução integral das\nparcelas pagas pelo promitente comprador, nos termos da Súmula n.\n543 do STJ.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber\nse a retenção de 25% dos valores pagos pelo comprador, a título de\nindenização por desistência, é aplicável quando o promitente\nvendedor deu causa à resolução do contrato.\n4. A questão também envolve a análise da possibilidade de reexame de\ncláusulas contratuais e elementos fático-probatórios para\ndeterminar a responsabilidade pela rescisão contratual.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão agravada está em consonância com\na Súmula n. 543 do STJ, que determina a devolução integral das\nparcelas pagas pelo comprador quando a rescisão do contrato ocorre\npor culpa exclusiva do promitente vendedor.\n6. A revisão da conclusão adotada na origem demandaria a\ninterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto\nfático- probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme as\nSúmulas n.\n5 e 7 do STJ.\n7. A alegação de dissídio jurisprudencial não se sustenta, pois a\ndecisão recorrida está alinhada com o entendimento consolidado do\nSTJ sobre a matéria.\nIV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A devolução integral das parcelas pagas pelo\ncomprador é devida quando a rescisão do contrato ocorre por culpa\nexclusiva do promitente vendedor. 2. A revisão de cláusulas\ncontratuais e reexame de provas são vedados em recurso especial,\nconforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor;\nCódigo Civil, art. 413.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 543; STJ, Súmula n.\n83; STJ, Súmula n. 5; STJ, Súmula n. 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"01565265822faef71d4a4b8c890bc277641a3c51c3d51d68bdfd3f5595d02245","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}