{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87324,"origem":"stj","sha256_origem":"3b8ee0333363f331f1d526c10c8bd3ba4f9a365ff2ee248a47b0173c32928cc9","registro_original":{"id_fonte":"000904768","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2189047","numero_registro":"202404772460","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO\nDE CONDOMÍNIO. DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.\nRecurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do\nEstado do Maranhão que reconheceu a nulidade de cláusula de\nconvenção de condomínio que previa a redução do valor das taxas\ncondominiais para unidades ainda não comercializadas pela\nconstrutora e condenou a construtora ao pagamento das diferenças de\ntaxas condominiais.\n2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a\nlegalidade da convenção e a ausência de imposição pela construtora.\nO Tribunal a quo reformou a sentença, declarando a nulidade da\ncláusula por violação da regra da proporcionalidade e oneração dos\ndemais condôminos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber\nse a pretensão anulatória da cláusula de convenção de condomínio\nestá sujeita ao prazo decadencial de 4 anos, conforme o art. 178,\nII, do Código Civil.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 4. O prazo decadencial de 4 anos para\nanulação de negócio jurídico por vício de consentimento começa a\nfluir da data da realização do ato anulável, e não da ciência do\nerro ou prejuízo.\n5. Presume-se que a convenção de condomínio é de conhecimento\npúblico e obrigatório para todos os condôminos, independentemente de\nciência efetiva do conteúdo.\n6. No caso, a cláusula era de conhecimento dos condôminos desde a\nconstituição do condomínio em 2013, e a ação foi ajuizada em 2018,\nultrapassado o prazo de 4 anos, configurando-se a decadência da\npretensão anulatória.\nIV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar o acórdão\nrecorrido e pronunciar a decadência.\nTese de julgamento: \"1. O prazo decadencial para anulação de\ncláusula de convenção de condomínio por vício de consentimento é de\n4 anos, contados da celebração do ato. 2. Presume-se que a convenção\nde condomínio é de conhecimento público e obrigatório para todos os\ncondôminos, independentemente de ciência efetiva do conteúdo\".\nDispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 178, II; Código\nCivil, art. 1.334.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 260; STJ, REsp n.\n1.965.312/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, julgado em 16/4/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.185.790/MA,\nrelator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n11/9/2023; STJ, REsp n. 1.862.218/ES, relator Ministro Moura\nRibeiro, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022; STJ, REsp n.\n1.630.108/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 27/2/2018; STJ, AgRg no REsp n. 1.336.995/RS, relator\nMinistro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em\n25/6/2013.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1fa4bb4a6886bc60fd57a742e1754d238a6534876cdc8d18bf8d42d5d17d0b5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3b8ee0333363f331f1d526c10c8bd3ba4f9a365ff2ee248a47b0173c32928cc9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}