{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87329,"origem":"stj","sha256_origem":"466ea8c03818aebd61c63a0b8a0d4f7ead3849f28de5dc405a424c5acd2d490b","registro_original":{"id_fonte":"000904773","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2063503","numero_registro":"202301230009","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE\nMEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. ROL DA ANS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.\nCASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve parcialmente\na sentença de primeiro grau, condenando a operadora de plano de\nsaúde a fornecer o medicamento Lenvatib para tratamento de carcinoma\nde tireoide e a indenizar por danos morais.\n2. A decisão de primeira instância foi parcialmente mantida pela\nCorte estadual, que considerou abusiva a recusa do tratamento de\nquimioterapia pela operadora do plano de saúde, mesmo não estando o\nmedicamento previsto no rol da ANS, por ser a doença (câncer)\ncoberta pelo contrato.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber\nse a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamento\nantineoplásico não previsto no rol da ANS, mas prescrito para\ntratamento de doença coberta pelo contrato.\n4. Outra questão é a validade da cláusula contratual que limita a\ncobertura de medicamentos não previstos no rol da ANS e se tal\ncláusula é abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do STJ firmou-se no\nsentido de que o rol da ANS é exemplificativo, especialmente em se\ntratando de medicamentos antineoplásicos, em relação aos quais há\napenas uma diretriz na resolução normativa, sendo irrelevante a\nausência de previsão no rol para a obrigatoriedade de cobertura.\n6. A negativa de cobertura do medicamento Lenvatib, prescrito para\ntratamento de carcinoma de tireoide, é abusiva, por ser obrigatória\na cobertura de tratamento para o câncer, doença que está coberta\npelo contrato e a terapêutica foi prescrita por profissional\nhabilitado.\nIV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido.\nTese de julgamento: \"1. O rol da ANS é exemplificativo,\nespecialmente para medicamentos antineoplásicos, sendo obrigatória a\ncobertura mesmo sem previsão no rol. 2. Cláusulas contratuais que\nlimitam a cobertura de medicamentos não previstos no rol da ANS são\nabusivas e devem ser interpretadas em favor do consumidor\".\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10, § 4º,\ne 35-A; CDC, art. 51, IV e § 1º, II.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n.\n2.034.025/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\njulgado em 6.3.2023; STJ, REsp n. 1.733.013/PR, relator Ministro\nLuis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.12.2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cf13b0f564c648bff1a5c89e3087ad2302eea9f28f8cb85d982d33f869a867be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}