{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8733,"origem":"stj","sha256_origem":"04cd8ffcfcf093b86c08dc80c7d1f0dfe898eb44b5d2d86348f210858f5ccf7e","registro_original":{"id_fonte":"000822515","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1646594","numero_registro":"201603365485","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL\nCIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO PROGRAMA PAR PEDIDO DE REVISÃO\nCONTRATUAL INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA CESSIONÁRIA ILEGITIMIDADE\nMANUTENÇÃO NA POSSE IMPOSSIBILIDADE VEDAÇÃO CONTRATUAL DA CESSÃO\nPOSSE INJUSTA ANUÊNCIA TÁCITA NÃO COMPROVADA. FUNDAMENTO INATACADO.\nSÚM 283/STF E SÚM 7/STJ.\n1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão\ndo aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal,\na teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF.\n2. Ademais, na hipótese, entender de forma diversa ao acórdão\nrecorrido para concluir que houve anuência tácita do agente\nfinanceiro com relação à cessão de direitos entre o\nmutuário/arrendatário e a recorrente demandaria o revolvimento\nfático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ..\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta\nTurma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e60a7e53ec312e4798b4f5eac8467c08d2c8622016f39c616640074db4663787","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}