# Registro público: TRE-MG — 00000549220166130273

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 273ª Zona Eleitoral - Três Pontas
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/873377/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/873377.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ceebfde5b0c48108496d7bdb180faf490a6265fbf66ccff7b94e36d13f892a56

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-01
- **Último ato com data válida:** 2021-09-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2016-08-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-08-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-08-08** — Improcedência (TPU 220)
> **2016-08-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-08-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-08-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-08-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-08-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conduta Vedada ao Agente Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-01T17:02:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15941", "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"}}
- 2016-08-02T13:38:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15941", "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"}}
- 2016-08-04T14:13:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15941", "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"}}
- 2016-08-03T13:34:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15941", "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"}}
- 2016-08-04T13:38:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15941", "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"}}
- 2016-08-04T14:13:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15941", "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"}}
- 2016-08-02T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15941", "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"}}
- 2016-08-02T13:39:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15941", "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"}}
- 2016-08-04T13:47:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15941", "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"}}
- 2016-08-04T14:21:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15941", "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"}}
- 2016-08-04T14:22:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15941", "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"}}
- 2016-08-04T14:22:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15941", "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"}}
- 2016-08-04T14:24:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15941", "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"}}
- 2016-08-08T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15941", "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"}}
- 2016-08-16T09:26:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15941", "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"}}
- 2016-08-17T09:29:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15941", "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"}}
- 2016-08-20T19:21:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15941", "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"}}
- 2021-09-27T15:44:07.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15941", "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"}}
- 2021-09-27T15:45:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15941", "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"}}
- 2021-09-27T15:46:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15941", "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-08-02 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-08-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-08-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-08-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-08-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-08-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-08-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-08-08 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-08-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-08-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-08-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-09-27 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-09-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-09-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-09-27 para o assunto oficial «Conduta Vedada ao Agente Público»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 00000583920166130303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/884926/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 273ª Zona Eleitoral - Três Pontas / 303ª Zona Eleitoral - Espera Feliz
- [TSE — 06005044120246170031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160684/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 273ª Zona Eleitoral - Três Pontas / GABINETE STJ2
- [TRE-AL — 06015626320226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159269/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 273ª Zona Eleitoral - Três Pontas / Relatoria Juiz Auxiliar 2
- [TRE-MG — 00000592420166130303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/882112/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 273ª Zona Eleitoral - Três Pontas / 303ª Zona Eleitoral - Espera Feliz
- [TRE-AL — 06015574120226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156926/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 273ª Zona Eleitoral - Três Pontas / 0 Relatoria Juiz Federal
- [TRE-PE — 06000875920206170086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691084/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 273ª Zona Eleitoral - Três Pontas / CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-TO — 06001403820206270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2245145/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 273ª Zona Eleitoral - Três Pontas / 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO
- [TRE-TO — 06001386820206270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2244616/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 273ª Zona Eleitoral - Três Pontas / 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO