{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8734,"origem":"stj","sha256_origem":"f7098ee1bacb20141a58c94034199006baf0d2c1e0c7551be6eab081e1712875","registro_original":{"id_fonte":"000822516","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1987981","numero_registro":"202200527564","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO\nINJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. SÚMULA 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO\nINTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543 DO STJ. LUCROS CESSANTES.\nDANO MATERIAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para\nafastar a culpa da construtora pelo atraso na entrega do imóvel,\ndemandaria a alteração das premissas fático-probatórias\nestabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas\ncarreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos\ntermos do enunciado da Súmula 7 do STJ.\n2. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que na hipótese\nde resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel\nsubmetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata\nrestituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -\nintegralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente\nvendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador\nquem deu causa ao desfazimento\" (Súmula 543/STJ).\n3. \"Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do\nimóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante\no período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo\ndo promitente comprador\" (EREsp 1341138/SP, Rel. Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe\n22/05/2018).\n4. No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a\npartir da citação. Precedentes.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta\nTurma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000543"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO -\nINCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS\nPARCELAS PAGAS)\n   STJ - <<REsp 1713537>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1809522>>-SP\n(DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL - LUCROS CESSANTES -\nPRESUNÇÃO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 887148>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1656221>>-SP\n(ILÍCITO CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO -\nSÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1801537>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1477168>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 941250>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d23635d4ced2263eb7e3c00d0283efbadde4bcc482b78bb45fa0542e7c5c5784","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}