# Registro público: STJ — 1754359 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-03-17 - **Publicação:** 2025-03-21 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/87348/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/87348.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7d3931429ad539b3bdb31ba0eb62fd827bb288252fed7d4a3ecfc9197ab88241 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJDFT que afastou a nulidade da sentença e decidiu que os benefícios pagos pela CERES foram corretamente convertidos de cruzeiros reais para reais em 1º de julho de 1994, conforme a Medida Provisória n. 434/1994, e que a correção monetária aplicada aos benefícios de junho de 1994 seguiu a Lei n. 9.069/1995 e a Resolução n. 2/1994 - CGPC. 2. As decisões anteriores. O TJDFT concluiu que as antecipações de reajustes feitas pela CERES em setembro de 1994 e maio de 1995 são legais, resultando na condenação à devolução dos valores descontados. Os embargos de declaração foram rejeitados. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve erro na conversão dos proventos de aposentadoria de cruzeiros reais para reais e se a revisão dos benefícios realizada pela CERES violou dispositivos legais e constitucionais. 4. A questão também envolve a análise da alegada violação do art. 535 do CPC de 1973 e 93, IX, da Constituição Federal, em razão de suposta omissão do tribunal de origem em analisar questões levantadas nos embargos de declaração. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido em relação à validade da revisão do benefício previdenciário. 6. Não há erro na conversão dos benefícios de cruzeiro real para real em 1º/7/1994, pois a recorrida aplicou a inflação de junho apurada segundo a nova moeda (real), conforme determinado pela Lei n. 9.069/1995, não ocorrendo perda salarial. 7. A decisão da Corte de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ de que é válida a revisão do valor do benefício de complementação de aposentadoria com o objetivo de corrigir equívoco ocorrido na conversão monetária do benefício. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A revisão do valor do benefício de complementação de aposentadoria é válida para corrigir equívoco ocorrido na conversão monetária do benefício. 2. A conversão dos benefícios de cruzeiro real para real deve seguir a inflação apurada segundo a nova moeda, conforme a legislação vigente à época". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.069/1995, art. 20; Medida Provisória n. 434/1994. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.576.232/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020; STJ, AgInt no REsp n. 1.169.934/DF, relator Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma, julgado em 20/2/2018. ## Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJDFT que afastou a nulidade da sentença e decidiu que os benefícios pagos pela CERES foram corretamente convertidos de cruzeiros reais para reais em 1º de julho de 1994, conforme a Medida Provisória n. 434/1994, e que a correção monetária aplicada aos benefícios de junho de 1994 seguiu a Lei n. 9.069/1995 e a Resolução n. 2/1994 - CGPC. 2. As decisões anteriores. O TJDFT concluiu que as antecipações de reajustes feitas pela CERES em setembro de 1994 e maio de 1995 são legais, resultando na condenação à devolução dos valores descontados. Os embargos de declaração foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve erro na conversão dos proventos de aposentadoria de cruzeiros reais para reais e se a revisão dos benefícios realizada pela CERES violou dispositivos legais e constitucionais. 4. A questão também envolve a análise da alegada violação do art. 535 do CPC de 1973 e 93, IX, da Constituição Federal, em razão de suposta omissão do tribunal de origem em analisar questões levantadas nos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido em relação à validade da revisão do benefício previdenciário. 6. Não há erro na conversão dos benefícios de cruzeiro real para real em 1º/7/1994, pois a recorrida aplicou a inflação de junho apurada segundo a nova moeda (real), conforme determinado pela Lei n. 9.069/1995, não ocorrendo perda salarial. 7. A decisão da Corte de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ de que é válida a revisão do valor do benefício de complementação de aposentadoria com o objetivo de corrigir equívoco ocorrido na conversão monetária do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A revisão do valor do benefício de complementação de aposentadoria é válida para corrigir equívoco ocorrido na conversão monetária do benefício. 2. A conversão dos benefícios de cruzeiro real para real deve seguir a inflação apurada segundo a nova moeda, conforme a legislação vigente à época". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.069/1995, art. 20; Medida Provisória n. 434/1994. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.576.232/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020; STJ, AgInt no REsp n. 1.169.934/DF, relator Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma, julgado em 20/2/2018. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.