{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87349,"origem":"stj","sha256_origem":"13eff8c997264b9298ac1557e7832fd128937c403350c9935a160ff414bcbd8e","registro_original":{"id_fonte":"000904835","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2057783","numero_registro":"202200175848","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE\nDANOS. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA.\nINDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ.\nREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. ART. 85, § 11, DO\nCPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Havendo cláusula penal no sentido de prefixar, em patamar\nrazoável, a indenização, não cabe a cumulação posterior com danos\nemergentes ou lucros cessantes.\n2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas\nfirmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo\nfático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7\ndo STJ.\n3. Os honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015,\nsão devidos quando preenchidos, simultaneamente, os seguintes\nrequisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016,\nquando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso\nnão conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo\nórgão colegiado competente; e c) condenação em honorários\nadvocatícios no feito em que interposto o recurso.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nJoão Otávio de Noronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"61b2efeb98255ed7522c1c814bb904acab6589deba0da0e1c742739aa60abdbe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}