# Registro público: TRT12 — 00008951320235120028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/873496/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/873496.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d8a997b6b0b2541170324fd559a6503ce21477b4318472b4d4436289bbc72dcc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-11
- **Último ato com data válida:** 2023-11-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-19** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-18** — Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu (TPU 11795)
> **2023-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-09-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-02** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Integração em Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-11T17:06:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19415", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2023-07-13T09:14:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19415", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2023-07-13T11:16:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19415", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2023-07-21T19:22:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19415", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2023-08-08T15:31:15.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19415", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2023-08-28T13:09:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19415", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2023-09-01T15:06:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19415", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2023-09-02T01:22:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19415", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2023-09-02T01:22:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19415", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2023-09-13T00:02:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19415", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2023-10-18T12:55:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19415", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2023-10-18T13:35:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19415", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2023-10-18T14:23:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19415", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2023-10-19T01:25:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19415", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2023-10-19T01:25:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19415", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2023-10-28T00:02:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19415", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2023-11-08T13:04:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19415", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2023-07-14T13:11:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19415", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2023-07-28T14:16:55.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19415", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2023-09-01T15:05:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19415", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2023-09-29T14:39:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19415", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2023-10-18T14:22:52.000Z — Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu (TPU 11795)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19415", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2023-11-08T13:04:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19415", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Integração em Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-18 — Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-10-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-10-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-10-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-11-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-11-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-08 no assunto oficial «Integração em Verbas Rescisórias»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT12 — 00002997120235120014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/872965/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13924
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- [TRT12 — 00000565320205120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687441/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13924
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA
- [TRT18 — 00001140220105180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212475/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13924
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / Anapolis - 03a Vara
- [TRT12 — 00000384520235120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950392/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13924
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- [TRT24 — 00240780720135240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161704/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13924
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT13 — 00002814320205130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161546/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13924
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT13 — 00002808220255130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13924
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT19 — 00002041220265190056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161108/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13924
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO