{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87353,"origem":"stj","sha256_origem":"21ae42abe11778d9046cf72146592d3caae3ca8b3ff7894293f339390493d7b5","registro_original":{"id_fonte":"000904857","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1438257","numero_registro":"201400427562","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA\nCOLETIVA. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO INDIVIDUAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A questão em discussão consiste em saber se, na execução de\nsentença coletiva lavrada no julgamento de Ação Coletiva\nSubstitutiva, é necessária a apresentação de procurações individuais\npelas associações civis que atuam em nome dos terceiros exequentes.\n2. O Tema Repetitivo nº 948/STJ (\"Em ação civil pública proposta por\nAssociação, na condição de substituta processual de consumidores,\npossuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos\nos beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de\nserem filiados à Associação promovente\") não se aplica ao caso, pois\né restrito à possibilidade de liquidação e execução pelo próprio\nbeneficiado pela procedência do pedido, enquanto o caso em análise\ntrata de execução individual coletivizada, proposta pela associação.\n3. Os Temas de Repercussão Geral nº 82 e 499/STF não são úteis ao\nagravante, pois tratam de execução de Sentença Coletiva em Ação\nColetiva Representativa, nas quais também é exigida a apresentação\nde procurações dos beneficiários das Sentenças Coletivas\nRepresentativas em execução, mesma exigência feita pelo aresto\nrecorrido no especial.\n4. A exigência de procuração individualizada não se confunde, nem\ncontraria a legitimação genérica dada às associações civis para\npromoverem a execução de Sentenças Coletivas, conforme os arts. 97 e\n98 do CDC.\n5.  As associações civis podem atuar no processo coletivo de três\nmaneiras:\na) como parte autora: quando ingressam com ação civil pública ou\ncoletiva de consumo, defendendo direitos alheios em nome próprio,\nsem necessidade de autorização dos associados; b) em recuperação\nfluida: quando executam o ressarcimento de danos causados a\ninteresses individuais homogêneos, revertendo valores não reclamados\nao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD); e c) com natureza\nrepresentativa: quando executam sentenças coletivas em nome de\nterceiros beneficiados no título executivo, necessitando, para\ntanto, incluir os nomes dos interessados e juntar procuração\nespecífica.\n6. Na execução de Sentença Coletiva Substitutiva, a associação civil\nque, na fase inicial de conhecimento, atuou de forma substitutiva,\npor legitimação constitucional ou legal extraordinária, passa a\natuar na condição de representante, devendo apresentar procurações\nindividuais dos interessados.\nPrecedentes.\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b50e122ac3da9dc2d38df2026172a04a66c6f688f32965cdc9bbf5c5188bc556","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}