{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87355,"origem":"stj","sha256_origem":"44d3fea6742b641ff57915326fe05ccbf3bfa32c74eb1ac99aa80ecb0072c22d","registro_original":{"id_fonte":"000904859","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2691665","numero_registro":"202402577318","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.\nREPORTAGEM JORNALÍSTICA. ART. 20 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. ARTS. 186 E 187 DO CÓDIGO CIVIL. TRIBUNAL\nESTADUAL CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. REVOLVIMENTO DE\nMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido da\nnecessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso\nespecial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do col. STF.\n2. O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório\ncarreado aos autos, concluiu que \"(...) a matéria veiculada pela Ré\nextrapolou o exercício regular tanto da atividade jornalística, bem\ncomo do direito de informação, excedendo os limites impostos pela\nart. 5º, inciso X da Constituição Federal\", causando danos morais ao\nora agravado e, reformando sentença, reduziu o valor da indenização\nde R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 12.000,00 (doze mil\nreais).\n3. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as\ncircunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria\nfático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos\nda Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8c3872219f33434cdc580bc4666799d650f9b38217a3a9d8b5122cc8e1c72a9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}