# Registro público: TRF3 — 00100257920024036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/873597/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/873597.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6b511d3fe4a15ca744545523e17de4d06d894582968cb7b1368c0f8178fa7a28

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-12-13
- **Último ato com data válida:** 2017-10-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-10-25** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2017-10-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-09-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-08-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-08-22** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
> **2017-08-22** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2017-08-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-10** — Petição (TPU 85)
> **2017-08-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-07-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incidência sobre Aposentadoria | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-12-13T13:46:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2003-01-13T13:30:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-08-04T13:40:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-03-10T16:03:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-06-17T09:56:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2017-03-09T15:42:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-03-09T16:01:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-10T12:12:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-08-10T12:12:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-09-29T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-07-07T12:12:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-08-25T12:54:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-10-23T16:41:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2004-01-15T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-07-08T14:05:52.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2017-03-09T14:36:46.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2017-03-09T14:36:47.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2017-08-09T16:28:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2017-08-17T15:48:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2017-08-22T20:38:36.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2017-08-22T20:38:37.000Z — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2017-09-06T17:11:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2017-10-25T15:50:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2017-10-25T15:50:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5919)
- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incidência sobre Aposentadoria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-12-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2003-01-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2003-08-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2004-03-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2005-07-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-03-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-08-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-08-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-08-22 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-08-22 — Cancelamento de Dívida Ativa — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-08-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-09-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-10-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-10-25 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-10-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Incidência sobre Aposentadoria» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2005-07-08? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-23 no assunto oficial «Incidência sobre Aposentadoria»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 12019148619944036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903589/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5919, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00042708220084036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700493/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5919, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [STJ — 00004362020148170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150290/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF3 — 00156309320084036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902814/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5919, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF5 — 00480295820234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146116/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 00001207220104013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129241/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 5919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [TRF4 — 00140891620094047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117817/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 00162151020074047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095477/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 6ª Vara Federal de Curitiba