{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87363,"origem":"stj","sha256_origem":"f3c0ca6098d153ef1ab2d27a7fdf1b9307a0c3626dcaaea1ec5dc4b24b16baf3","registro_original":{"id_fonte":"000900732","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1877300","numero_registro":"202001292401","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PLANO\nECONÔMICO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. AÇÃO\nCOLETIVA SUBSTITUTIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DE\nENCERRAMENTO OU DATA DO SALDO ZERO DA CONTA. COMPROVAÇÃO. ENCARGO DO\nBANCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA.\nTESE REPETITIVA DEFINIDA. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\n1. Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, fixam-se as\nseguintes teses:\nI - \"Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que\ndetermina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o\ntermo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da\nconta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a\ndata de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo\nzero, o que primeiro ocorrer\";\nII - \"Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena\nde se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva\nque originou o cumprimento de sentença\".\n2. No caso concreto, dá-se provimento ao recurso especial, pois o\nacórdão recorrido fixou a data do efetivo pagamento como termo final\nda incidência dos juros remuneratórios, em desarmonia com o\nentendimento acima consolidado.\n3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista regimental do\nSr. Ministro Raul Araújo ratificando seu voto, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator, e, por maioria, acompanhar os acréscimos da Sra. Ministra\nNancy Andrighi quanto à inclusão do segundo enunciado à tese\nrepetitiva.\nPara os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese no TEMA\n1.101: \"(I) Desde que expressamente previstos na sentença coletiva\nque determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados,\no termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela\nda conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a\ndata de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo\nzero, o que primeiro ocorrer; (II) Cabe ao banco depositário a\ncomprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a\ndata da citação na ação civil pública que originou o cumprimento de\nsentença\".\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Humberto Martins\nvotaram com o Sr. Ministro Relator quanto ao provimento do recurso.\nQuanto à tese, os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco\nBuzzi e Moura Ribeiro acompanharam a divergência parcial inaugurada\npela Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS - art. 162, § 4º, do RISTJ).\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01036"],"jurisprudencia_citada":"(EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL - DATA\nDO ENCERRAMENTO DA CONTA-POUPANÇA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-RS, <>-MS,\n <>-MS, <>-MS,\n <>-SP\n(VOTO-VISTA - TERMO FINAL - DATA DO ENCERRAMENTO DA CONTA-POUPANÇA -\nÔNUS PROBATÓRIO - BANCO DEPOSITÁRIO)\n STJ - <>-MS, <>-MS\n(VOTO-VISTA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL SUBSIDIÁRIO -\nCITAÇÃO)\n STJ - <>-MS","tema":"Tema Repetitivo 1101\nSituação do tema: Mérito Julgado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/7c6c3214-b35b-4721-b2e6-8c4a64ab66be/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d94412ced8bc7fe2162878b028def02247ec0ddc532498c39711b5d726703b36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}