# Registro público: TRT12 — 00017598720195120029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/873637/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/873637.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9eb1c318406531799f40529d08aed1005c0452884f53ced134142db965a2ec95

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-19
- **Último ato com data válida:** 2020-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-04** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-20** — Procedência (TPU 219)
> **2020-03-20** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2020-03-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-18** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-19T16:20:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19406", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2020-01-27T11:53:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19406", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2020-03-17T12:09:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19406", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2020-03-18T00:15:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19406", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2020-03-18T00:15:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19406", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2020-03-18T10:53:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19406", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2020-03-18T16:56:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19406", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2020-03-20T16:25:07.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19406", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2020-04-03T15:46:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19406", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2020-04-03T15:47:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19406", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2020-04-04T00:03:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19406", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2020-04-04T00:03:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19406", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2020-05-19T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19406", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2020-03-20T16:25:07.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19406", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2020-04-03T15:47:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19406", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9eb1c318406531799f40529d08aed1005c0452884f53ced134142db965a2ec95.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-20 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-20 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-04-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-04-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-03 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-23T01:15:47\.760000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191219162028
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9eb1c318406531799f40529d08aed1005c0452884f53ced134142db965a2ec95

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT12 — 00014477720205120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/873956/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES
- [TRT12 — 00001194320205120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234662/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES / VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ
- [TRT8 — 00001215320205080107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453528/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES / 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ
- [TRT12 — 00002281020215120024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/890796/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES / VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL
- [TRT23 — 00000041220205230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/873764/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT8 — 00000020320225080114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165872/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES / 1ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS
- [TRT2 — 00006696220155020029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234734/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES / 29ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00101681220135010080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234732/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES / 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** c5ddeb4aabf06dd1e7af0c6ed5a7dce244490040e19f7cff86cc3eadf62a4d94
- **SHA-256 do registro documental:** 9eb1c318406531799f40529d08aed1005c0452884f53ced134142db965a2ec95
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00017598720195120029 no TRT12 começa pela combinação de classe e assunto: “Consignação em Pagamento” e “Aviso Prévio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2020-05-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9eb1c318406531799f40529d08aed1005c0452884f53ced134142db965a2ec95.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt12/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9eb1c318406531799f40529d08aed1005c0452884f53ced134142db965a2ec95
- **SHA-256 do comentário:** 22f62c9cffddddcc4f179fa80eeb627911011ac93667a9b894a7be00d24f8745