# Registro público: TJRR — 00123083720148230010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/873705/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/873705.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3d7fdc5b841361dbea728cb03a2d04d0064cae3a5c31b5d35c472c0b09d4588e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 88
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-29
- **Último ato com data válida:** 2020-07-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-17** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-06-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-06-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-06-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-06-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-10** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pena Restritiva de Direitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-07-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2014-08-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-08-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-11-10T16:25:14.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-05-03T11:42:47.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-05-09T12:11:29.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-07-29T15:27:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-07-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-09-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-10-13T13:32:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-10-13T13:32:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-10-13T13:32:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-12-04T16:56:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-03-25T16:25:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-10-22T14:31:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-11-09T16:31:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-11-30T09:07:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-07-12T15:50:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-26T00:07:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-04-06T11:00:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-05T09:50:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-05-19T14:32:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-14T23:07:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-09-27T19:00:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 88 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/873705.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7790](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7790)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08015023620168230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119973/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRR — 08007381920188230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3717674/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJPA — 00003421020208140013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159186/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA CRIMINAL DE CAPANEMA
- [TJRR — 07002035520128230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1505800/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJMT — 00003431420198110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158504/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR
- [TJMT — 00003407720158110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153480/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR
- [TJMT — 00003422920198110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146766/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR
- [TJPA — 00003420220198140027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141068/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO