{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87380,"origem":"stj","sha256_origem":"cffd536eb8fcc5271b140a3c6260ae8d64f3ea33cc6e7b68d411d01c2ed83021","registro_original":{"id_fonte":"000904059","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"Rcl","classe_descricao":"RECLAMAÇÃO","numero_processo":"48251","numero_registro":"202403954017","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA COM TRÂNSITO EM\nJULGADO. SÚMULA 734/STF. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Reclamação apresentada contra decisão do Juízo da Vara Única\nCível e de Fazenda Pública da Comarca de Pedra Branca do Amaparí,\nEstado do Amapá, alegando violação da autoridade de decisões do STJ.\n2. No presente caso, a decisão combatida, proferida por juízo de\nprimeira instância, transitou em julgado no curso da reclamação,\nlogo havia possibilidade de se utilizar de outro recurso.\n3. Aplicação analógica da Súmula 734 do STF.\n4. Impossibilidade de se utilizar da reclamação como sucedâneo\nrecursal.\nReclamação não conhecida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2025 a 18/03/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,\nMoura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/7c6c3214-b35b-4721-b2e6-8c4a64ab66be/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c6d5b10fb0c84698bf9e91fb1c6109c53d90af713dfa3e08366dc6d711e78b40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}