{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87381,"origem":"stj","sha256_origem":"bf67172ef9d5b98f251e7c6d3fd6a4bbc19bff7d854187d9b490ec6a78fa7349","registro_original":{"id_fonte":"000904060","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"197662","numero_registro":"202301895430","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\nAÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE\nPATENTE. CONEXÃO E PREVENÇÃO.  ABUSO DE DIREITO E \"FORUM SHOPPIN\".\nANÁLISE INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Ações conexas devem ser reunidas para julgamento conjunto quando\ncompartilharem as mesmas partes e objeto, conforme o art. 55 do CPC,\npara evitar decisões conflitantes.\n2. A competência para julgar ações conexas cabe ao juízo prevento,\nque é aquele que primeiro conheceu da causa, conforme o art. 59 do\nCPC.\n3.  A alegação de abuso de direito e forum shopping não pode ser\nexaminada no âmbito do conflito de competência, conforme\nentendimento pacificado pela jurisprudência do STJ, segundo a qual a\ndefinição de competência precede qualquer análise de mérito ou de\nlegitimidade dos pedidos.\n3. Agravo interno que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Daniela Teixeira e\nNancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/7c6c3214-b35b-4721-b2e6-8c4a64ab66be/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6b066390266d1159065503bf8390d6da45f44f53bd77d107ab156e45099f5853","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}