{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87384,"origem":"stj","sha256_origem":"172775f35d161f049502f49911774505a7bd642663db7066f6e90cd63d1b8a32","registro_original":{"id_fonte":"000904199","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2169656","numero_registro":"202403440165","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS\nREPETITIVOS. PLANO DE SAÚDE. LEI N° 9.656/1998. BOMBA INFUSORA DE\nINSULINA. COBERTURA. OBRIGATORIEDADE.\n1. Delimitação da controvérsia: \"definir se é obrigatória a\ncobertura dos planos de saúde para o fornecimento de bomba de\ninfusão de insulina utilizada no controle contínuo de glicose pelos\nportadores de diabetes\".\n2. Recurso especial afetado ao rito dos artigos 1.036 e seguintes do\nCPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o\nprocesso ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para\ndelimitar a seguinte controvérsia: \"definir se é obrigatória a\ncobertura dos planos de saúde para o fornecimento de bomba de\ninfusão de insulina utilizada no controle contínuo de glicose pelos\nportadores de diabetes\"; e, por unanimidade, suspender a tramitação\ndos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda\ninstância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria\nafetada (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ), conforme\nproposta do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036 ART:01037"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"Tema Repetitivo 1316\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/7c6c3214-b35b-4721-b2e6-8c4a64ab66be/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"81189eaa26501b98629edd0bc8ae15d8dc4219d7010469654bb3dd688c4b2d6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}